| Projeto: |
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PL 341 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-341/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0341-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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"AUTORIZA ALTERAÇÃO NA LEI N° 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATENDIMENTO AO PÚBLICO AOS SERVIDORES OCUPANTES DA CARREIRA DE AGENTE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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AGENTE DE APOIO / ALTERACAO / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CALCULO / CRIACAO / GRATIFICACAO / GRATIFICACAO POR ATENDIMENTO AO PUBLICO / LEI 13.652/2003 / PAGAMENTO / PUBLICO / QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL BASICO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR DE NIVEL BASICO / SETOR DE RECEPCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1142-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 10/06/2019 | | CCJ | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 13/08/2019 | | SGP2 | Recebido em 20/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/09/2019 | |
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| Encerramento: |
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20/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |